Procon | O que é e como abrir uma reclamação no Procon

Reclamação no PROCON
Como abrir uma reclamação no PROCON

O Procon é o órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor no Brasil, tendo diversas atividades e áreas de atuação. Dessa forma, ele é basicamente uma instituição que possui “poder de polícia" para intervir tanto de maneira preventiva quanto repressiva. Entenda tudo sobre o órgão e como abrir uma reclamação no Procon.



Quer melhorar o plano contratado com a sua operadora e economizar? Podemos te ajudar!
Te ligamos gr√°tis ūüėČ

O que é o Procon?

O Procon √© um √≥rg√£o que presta atendimento pessoal a todo o consumidor que tenha qualquer problema ou d√ļvidas relacionadas ao Direito do Consumidor. Ou seja, esse instituto defente e protege o consumidor, cujo principal objetivo √© orientar os consumidores contra qualquer tipo de abuso praticado pelos fornecedores.

Quais s√£o as principais atividades do Procon?

As principais atividades do Procon segundo a lei s√£o:

Procon Principais Atividades
Orienta√ß√£o √Č o primeiro resultado do cumprimento do direito do consumidor ser ouvido, o que pode ser feito pessoalmente, por telefone, m√≠dias sociais, por palestras, publica√ß√Ķes e at√© mesmo pela imprensa
Atendimento Presencial, ou atrav√©s de reclama√ß√Ķes formal protocolada no √≥rg√£o, ocasi√£o em que, atendidos os requisitos por ser emitida uma Carta CIP eletr√īnica para a empresa que for cadastrada se manifestar em prol de prontamente solucionar a demanda trazida pelo consumidor
Concilia√ß√£o Ocorre quando, diante do registro da reclama√ß√£o do consumidor, o fornecedor √© notificado para prestar as explica√ß√Ķes necess√°rias e convocado para uma audi√™ncia para tentativa de concilia√ß√£o
Fiscaliza√ß√£o √Č express√£o da atua√ß√£o coletiva do Procon atrav√©s de seu poder de pol√≠cia, isto porque, ao ser desencadeada, ela sempre apura les√£o que est√° se repetindo com v√°rios consumidores. Este √© inclusive um dos mecanismos inicial de processo administrativo, conforme o previsto no artigo 33 inciso II do Decreto 2.181/97
Estudos, pesquisas e projetos Instrumento utilizado pelos Procons para acompanhar a evolução do mercado, o surgimento de novas tecnologias, o estímulo ao acompanhamento, pelo consumidor, da oscilação de preços de produtos e a realização de testes comparativos
Repress√£o Aplica√ß√£o de penalidade administrativa como conclus√£o do respectivo processo, onde se configure ofensa ao C√≥digo de Defesa do Consumidor e normas correlatas, bem como inser√ß√£o das empresas infratoras no Cadastro Nacional, Estadual e Municipal de Reclama√ß√Ķes Fundamentadas, e ainda, a oportunidade, conforme o caso, de viabilizar com infratores da legisla√ß√£o consumerista, compromisso de ajustamento de conduta

Al√©m disso, o √≥rg√£o tem o poder e o dever para iniciar procedimentos relacionados √† apura√ß√£o de toda e qualquer les√£o que possa ter ocorrido ao consumidor, sendo um √≥rg√£o utilizado para isso tanto em √Ęmbito individual quanto coletivo.

ūüė† Veja o balan√ßo anual de reclama√ß√Ķes contra as operadoras de telecomunica√ß√Ķes.
Anatel Reclama√ß√Ķes

Quais as poss√≠veis san√ß√Ķes administrativas que o PROCON pode aplicar?

De acordo com o artigo 56, o PROCON pode aplicar as seguintes san√ß√Ķes administrativas:

Procon Poss√≠veis san√ß√Ķes administrativas
Multa ‚úĒÔłŹ
Apreens√£o do produto ‚úĒÔłŹ
Inutiliza√ß√£o do produto ‚úĒÔłŹ
Cassa√ß√£o do registro do produto junto ao √≥rg√£o competent ‚úĒÔłŹ
Proibi√ß√£o de fabrica√ß√£o do produto ‚úĒÔłŹ
Suspens√£o de fornecimento de produtos ou servi√ßo ‚úĒÔłŹ
Suspens√£o tempor√°ria de atividade ‚úĒÔłŹ
Revoga√ß√£o de concess√£o ou permiss√£o de us ‚úĒÔłŹ
Cassa√ß√£o de licen√ßa do estabelecimento ou de atividade ‚úĒÔłŹ
Interdi√ß√£o, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade ‚úĒÔłŹ
Interven√ß√£o administrativa ‚úĒÔłŹ
Imposi√ß√£o de contrapropagand ‚úĒÔłŹ

Plataforma consumidor.gov

Desde 2014, o consumidor.gov.br √© uma plataforma em que podem ser realizadas reclama√ß√Ķes online, de maneira objetiva, r√°pida e sem nenhum tipo de burocracia entre consumidores e fornecedores.

O objetivo de sua cria√ß√£o foi fazer com que haja uma maior transpar√™ncia entre os consumidores e as empresas. Para as empresas, a ades√£o ao servi√ßo online da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) √© volunt√°ria, contudo ao realizar esse cadastro, ela deve receber, analisar e responder as reclama√ß√Ķes em at√© 10 dias.

No entanto, essa plataforma não substitui os serviços prestados pelo Procon, que atende o consumidor de forma presencial, sendo apenas um complemento ao trabalho desse órgão.

A Senacon administra e realiza a manutenção do consumidor.gov e os Procons atuam em conjunto com ela para realizar a gestão operacional. O site não constitui nenhum tipo de procedimento administrativo e caso a reclamação não seja solucionada na plataforma, o consumidor deve procurar o Procon do seu estado.

Apesar de as penas n√£o serem previstas caso as empresas n√£o resolvam as reclama√ß√Ķes registradas, essa informa√ß√£o auxilia na gest√£o e execu√ß√£o de pol√≠ticas relacionadas a esse setor, dando mais transpar√™ncia e empoderamento ao consumidor.

Lei n¬ļ 8.078/90 de mar√ßo de 1991, conhecida como C√≥digo de Defesa do Consumidor.

Como funciona o consumidor.gov?

Para utilizar a plataforma do consumidor.gov você deve seguir o passo a passo abaixo:

  1. Se cadastre, clicando nessa opção no canto superior direito da página inicial
  2. Após isso, você deve verificar se a empresa que você deseja realizar uma reclamação possui cadastro no sistema
  3. Se ela possuir, basta clicar no bot√£o azul ‚ÄúRegistrar Reclama√ß√£o‚ÄĚ e preencher os campos solicitados
  4. Depois de registrar a reclamação, a empresa tem 10 dias para responder o consumidor

Após a empresa solucionar ou não a demanda do consumidor, ele pode marcar ela como Resolvida ou Não Resolvida e informar a satisfação do atendimento que recebeu da companhia. Dessa forma, o consumidor possui um meio direto e transparente de fazer isso, a partir da plaforma consumidor.gov.

Al√©m de tudo, dentro da plataforma √© poss√≠vel consultar √ļltimas reclama√ß√Ķes, infogr√°ficos e indicadores de desempenhos pr√≥prios, sendo estes relacionados e ranqueados por empresa. Com isso, o consumidor.gov garante uma extrema transpar√™ncia entre os consumidores e as empresas, podendo tamb√©m ser utilizado como filtro por aqueles que querem realizar uma compra ou fazer um servi√ßo com uma determinada companhia, mas est√£o em d√ļvidas em rela√ß√£o √† contrata√ß√£o.

Quando recorrer a um órgão de proteção ao consumidor?

Se o fornecedor de um serviço ou produto não resolver o problema apresentado, o que você deve fazer é procurar pelo Procon. Hoje em dia já existem Procons em todas as capitais e em muitas cidades do interior. O Procon vai tentar fazer um acordo entre o consumidor e o fornecedor, problemas esses como:

  • Alimentos
  • Assuntos Financieros
  • Habita√ß√£o
  • Educa√ß√£o
  • Produtos
  • Sa√ļde e Servi√ßos

Por√©m, voc√™ deve estar se perguntando como fazer para reccorer ao Procon. Pois bem, para isso voc√™ pode ligar para o Procon da sua cidade ou voc√™ tamb√©m pode ir pessoalmente ao √≥rg√£o. Toda vez que voc√™ desejar fazer uma reclama√ß√£o no Procon, √© importante que voc√™ forne√ßa seus dados pessoais, como: nome completo, endere√ßo e telefone. Qualquer tipo de reclama√ß√£o an√īnima n√£o ser√° aceita, por isso a import√Ęncia de passar os dados corretos.

Outros documentos que serão necessários para abrir uma reclamação no Procon são:

  • Nota fiscal
  • Recibo
  • Pedido ou contrato
  • Detalhes sobre o produto ou servi√ßo
  • C√≥pias dos seus documentos pessoais

Guarde os documentos originais da compra. Além dos seu dados, é importante que você tenha em mãos os dados da empresa: endereço, nome e telefone.

Telefone do Procon

Voc√™ pode fazer uma reclama√ß√£o no √≥rg√£o atrav√©s do Telefone Procon. Os consumnidores ter√£o uma resposta em at√© 5 dias √ļteis, os 5 dias s√£o contados a partir da data do recebimento da reclama√ß√£o. O atendimento Procon est√° dispon√≠vel de segunda √° sexta, exceto feriados, das 8h √°s 17h, por meio do n√ļmero 151. Confira a lista completa dos endere√ßos e telefones do Procon.

Estado Endereço Procon Telefone Procon
Mato Grosso do Sul Av. Noroeste, 5128 - Centro 79.002-061 - Campo Grande (067) 384-3646 / 4323 - 724-4105 / (067) 384-3646
Minas Gerais R. Guajajaras, 2009-5¬ļ and -Barro Preto 31.180-101 - Belo Horizonte (031) 295-3366 / (031) 295-3366 R.1610
Pará Rua 28 de Setembro, 339 - Comércio 66.010-100 - Belém (091) 222-2511 / (091) 222-3231 / (091) 225-4093
Paraíba Rodrigues de Aquino, 675 - Centro 58.040-340 - João Pessoa (083) 241-6171 / 221-2308 / (083) 221-9772
Paran√° Rua Francisco Torres, 206 - Centro 80.060-130 - Curitiba (041) 362-1512 / 1225 - 264-5221 / (041) 264-5958 / proconpr@pr.gov.br
Pernambuco Av. Conde da Boa Vista, 700 - 1¬ļ andar - Bairro Boa Vista 50.060-002 - Recife (081) 476-2912 / 423-3504 / (081) 222-0743 / 423-5628
Piauí Rua Governador Tibério Nunes, 231 - Bairro Centro Norte 64.000-550 - Teresina (086) 221-5848 / (086) 222-5570 R. 221
Rio de Janeiro Rua Buenos Aires, 309 - Centro 20.061-001 - Rio de Janeiro (021) 507-7154 / 224-5184 / 4916 / (021) 252-0837
Rio Grande do Norte Tavares de Libra, 109 - Pal√°cio da Cidadania - Ribeira 59.012-050 - Natal (084) 212-2569 / 1218 / 1680 / (084) 221-6031
Rio Grande do Sul Rua Carlos Chagas, 55 90.030-020 - Porto Alegre (051) 225-0247 / 0307 / 0126 / 0688 / 0198 / (051) 225-9551
Rond√īnia Av. Pinheiro Machado, 1313 - Centro 78.902-100 - Porto Velho (069) 224-5129 / 4738 / (069) 224-5129
Roraima Pra√ßa do Centro C√≠vico, s/n - Centro - Pal√°cio da Justi√ßa, 2¬ļ andar - F√≥rum 69.301-380 - Boa Vista (095) 623-1357 / 224-2900 R. 27 / (095) 623-1173 / 224-0995
Santa Catarina Rua Tenente Silveira, 162 - Ed. das Diretorias, 7¬ļ andar 88.010-300 - Florian√≥polis (048) 216-1501 / 1504 / 1527 / (048) 223-7913
S√£o Paulo Rua L√≠bero Badar√≥, 119 - 9¬ļ andar - Centro 01.009-000 - S√£o Paulo (011) 233-1524 / 1525 / (011) 607-4885
Sergipe Av. Bar√£o Maruim, 638 - Centro 49.015-140 - Aracaj√ļ (079) 224-4497 / 1171< / (079) 224-1168
Tocantins ACNE 01, conj. 08, lote 18 - Centro 77.054-970 - Palmas (063) 218-1840 / 1841 / (063) 215-1546 / sejusp@ulbra-to.br

FAQ | Procon

ūü§∑ O que √© o Senacon?

O Senacon √© a Secretaria Nacional do Consumidor e foi criada pelo Decreto n¬ļ 7.7328, de 28 de maio de 2012. O Senacon integra o Minist√©rio da Justi√ßa

ūüė† Onde posso fazer uma reclam√ß√£o de uma empresa?

Se voc√™ tiver alguma reclama√ß√£o de alguma empresa, voc√™ pode fazer atrav√©s da plataforma consumidor.gov.br. Este servi√ßo p√ļblico, possibilita a comunica√ß√£o direta entre as empresas e os consumidores, para que a quest√£o apresentada seja solucionada pela internet.

O papel do Procon e do Senacon neste caso é monitorar essa comunicação para que no final o consumidor possa avaliar o atendimento feito pela empresa.

‚ėĚ O que s√£o os direitos b√°sicos do consumidor?

Os direitos b√°sicos do consumidor s√£o, direito √† vida, seguran√ßa e sa√ļde. Para entender melhor sobre os direitos b√°sicos do consumidor e outros direitos veja a Cartilha do Consumidor.

ūüĎČ O que √© o DECON?

O DECON é a delegacia do consumidor e seu objetivo é apurar conflitos que envolve duas partes, a empresa e o consumidor. Diferente do PROCON ou do JEC, o DECON desempenha a função policial para verificar os acontecimentos e assim registrar um inquérito policial, caso seja necessário.

ūüó£ Como abrir uma reclama√ß√£o no PROCON?

Caso voc√™ queira abrir uma reclama√ß√£o no PROCON voc√™ pode ligar para o telefone 151 (n√ļmero para orienta√ß√Ķes e den√ļnicias). O atendimento √© feito de segunda √† sexta das 8h √†s 17h.

ūüíĽ Como fazer uma reclama√ß√£o no Procon online?

Para fazer uma reclamação online no PROCON você pode acessar a plataforma Consumidor.gov.br

‚ėéÔłŹ Como falar com o atendente do PROCON?

Ligue para o telefone do PROCON, atrav√©s do n√ļmero 151.

Selectra Seguros

Saiba mais sobre o Direito do Consumidor na Selectra!
Informa√ß√Ķes e not√≠cias sobre a Anatel de um jeito simples para voc√™!

Aproveite para ler outros artigos e saiba mais sobre a Anatel.

Atualizado