Procon | O que é e como abrir uma reclamação no Procon

O Procon é o órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor no Brasil, tendo diversas atividades e áreas de atuação. Dessa forma, ele é basicamente uma instituição que possui “poder de polícia" para intervir tanto de maneira preventiva quanto repressiva. Entenda tudo sobre o órgão e como abrir uma reclamação no Procon.

O que é o Procon?

O Procon é um órgão que presta atendimento pessoal a todo o consumidor que tenha qualquer problema ou dúvidas relacionadas ao Direito do Consumidor. Ou seja, esse instituto defente e protege o consumidor, cujo principal objetivo é orientar os consumidores contra qualquer tipo de abuso praticado pelos fornecedores.

Quais são as principais atividades do Procon?

As principais atividades do Procon segundo a lei são:

Além disso, o órgão tem o poder e o dever para iniciar procedimentos relacionados à apuração de toda e qualquer lesão que possa ter ocorrido ao consumidor, sendo um órgão utilizado para isso tanto em âmbito individual quanto coletivo.

Quais as possíveis sanções administrativas que o PROCON pode aplicar?

De acordo com o artigo 56, o PROCON pode aplicar as seguintes sanções administrativas:

Plataforma consumidor.gov

Desde 2014, o consumidor.gov.br é uma plataforma em que podem ser realizadas reclamações online, de maneira objetiva, rápida e sem nenhum tipo de burocracia entre consumidores e fornecedores.

O objetivo de sua criação foi fazer com que haja uma maior transparência entre os consumidores e as empresas. Para as empresas, a adesão ao serviço online da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) é voluntária, contudo ao realizar esse cadastro, ela deve receber, analisar e responder as reclamações em até 10 dias.

No entanto, essa plataforma não substitui os serviços prestados pelo Procon, que atende o consumidor de forma presencial, sendo apenas um complemento ao trabalho desse órgão.

A Senacon administra e realiza a manutenção do consumidor.gov e os Procons atuam em conjunto com ela para realizar a gestão operacional. O site não constitui nenhum tipo de procedimento administrativo e caso a reclamação não seja solucionada na plataforma, o consumidor deve procurar o Procon do seu estado.

Apesar de as penas não serem previstas caso as empresas não resolvam as reclamações registradas, essa informação auxilia na gestão e execução de políticas relacionadas a esse setor, dando mais transparência e empoderamento ao consumidor.

Lei nº 8.078/90 de março de 1991, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

Como funciona o consumidor.gov?

Para utilizar a plataforma do consumidor.gov você deve seguir o passo a passo abaixo:

1. Se cadastre, clicando nessa opção no canto superior direito da página inicial
2. Após isso, você deve verificar se a empresa que você deseja realizar uma reclamação possui cadastro no sistema
3. Se ela possuir, basta clicar no botão azul “Registrar Reclamação” e preencher os campos solicitados
4. Depois de registrar a reclamação, a empresa tem 10 dias para responder o consumidor

Após a empresa solucionar ou não a demanda do consumidor, ele pode marcar ela como Resolvida ou Não Resolvida e informar a satisfação do atendimento que recebeu da companhia. Dessa forma, o consumidor possui um meio direto e transparente de fazer isso, a partir da plaforma consumidor.gov.

Além de tudo, dentro da plataforma é possível consultar últimas reclamações, infográficos e indicadores de desempenhos próprios, sendo estes relacionados e ranqueados por empresa. Com isso, o consumidor.gov garante uma extrema transparência entre os consumidores e as empresas, podendo também ser utilizado como filtro por aqueles que querem realizar uma compra ou fazer um serviço com uma determinada companhia, mas estão em dúvidas em relação à contratação.

Quando recorrer a um órgão de proteção ao consumidor?

Se o fornecedor de um serviço ou produto não resolver o problema apresentado, o que você deve fazer é procurar pelo Procon. Hoje em dia já existem Procons em todas as capitais e em muitas cidades do interior. O Procon vai tentar fazer um acordo entre o consumidor e o fornecedor, problemas esses como:

• Alimentos
• Assuntos Financieros
• Habitação
• Educação
• Produtos
• Saúde e Serviços

Porém, você deve estar se perguntando como fazer para reccorer ao Procon. Pois bem, para isso você pode ligar para o Procon da sua cidade ou você também pode ir pessoalmente ao órgão. Toda vez que você desejar fazer uma reclamação no Procon, é importante que você forneça seus dados pessoais, como: nome completo, endereço e telefone. Qualquer tipo de reclamação anônima não será aceita, por isso a importância de passar os dados corretos.

Outros documentos que serão necessários para abrir uma reclamação no Procon são:

• Nota fiscal
• Recibo
• Pedido ou contrato
• Detalhes sobre o produto ou serviço
• Cópias dos seus documentos pessoais

Guarde os documentos originais da compra. Além dos seu dados, é importante que você tenha em mãos os dados da empresa: endereço, nome e telefone.

Telefone do Procon

Você pode fazer uma reclamação no órgão através do Telefone Procon. Os consumnidores terão uma resposta em até 5 dias úteis, os 5 dias são contados a partir da data do recebimento da reclamação. O atendimento Procon está disponível de segunda á sexta, exceto feriados, das 8h ás 17h, por meio do número 151. Confira a lista completa dos endereços e telefones do Procon.

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