Anatel | Considera retirar o sigilo das ligações em 2021

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No inicio do mês de junho foi publicada a Resolução 727 que obriga as prestadoras de serviços a quebrarem o sigilo de chamadas telefônicas sem que seja necessário uma ordem judicial. Saiba neste artigo como você pode descobrir o CPF e o nome da pessoa que te ligou.



Anatel - Direito à informação de chamadas

No dia 3 de junho a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, divulgou a Resolução 727, foi incluida uma nova medida no RDC - Regulamento Geral de Direitos dos Consumidores de Serviços de Telecomunicações. Na Resolução 727 foi incluido um novo parágrafo que assegura o acesso do titular da conta destinatária da chamada, aos dados cadastrais da pessoa que originou a chamada.

A decisão impôs que a Anatel:

  1. "Regulamentar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, o acesso, independentemente de ordem judicial, pelos titulares de linhas telefônicas destinatários de ligações, a dados cadastrais, de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas".

  2. "Estabelecer no Regulamento a obrigação de as operadoras de telefonia fornecerem nome completo e CPF (ou CNPJ) do originador da chamada, devendo o solicitante fornecer às operadoras, no mínimo, a data e o horário da chamada dirigida ao código de acesso que lhe foi designado, em relação à qual se pretende obter os referidos dados".
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Anatel Retira sigilo de Chamadas

A partir de 1º de janeiro de 2021 a nova medida passa a valer para todos os usuários dos serviços de telecomunicações que queiram obter os dados cadastrais de pessoas que liguem para seus números fixos ou celulares.

A decisão foi tomada depois de uma ação do Ministério Público Federal, quando um cliente da operadora Oi solicitou que a mesma entregasse os dados de um estelionatário que foi aplicado em um golpe através de uma ligação. Para a Agência Nacional de Telecomunicações isso significa a quebra de sigilo, caso o usuário quisesse saber mais informações sobre a pessoa era necessário entrar na Justiça.

Após a aprovação da nova regra, os usuários que queiram saber as informações da pessoa que originou a chamada, deverá entrar em contato com a sua operadora para conseguir as informações. A nova regra é válida apenas para ligações, não será válido para SMS recebidos ou mensagens enviadas através de aplicativos.

Além de obrigar as operadoras a quebrarem o sigilo a Anatel permitirá que as operadoras cobrem uma taxa por tal serviço, está determinado que as operadoras de telecomunicações implementem no sistema, a nova regra em até 4 meses (180 dias). Os dados que os clientes podem solicitar são:

  • Nome completo
  • CPF (se for uma pessoa)
  • CNPJ (se for uma empresa)

Como conseguir essas informações?

O usuário que deseja receber essas informações precisa:

  • Comprovar a titularidade da linha que recebeu a ligação
  • Deve proporcionar horário e data que recebeu chamada.

Segundo a Anatel ela não estaria de acordo com a nova mudança e diz que essa decisão ainda vem sendo discutida e solicitou a revisão no TRF-5 Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

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